Simulador de indemnização por despedimento

Como se calcula a indemnização por despedimento

Em linguagem corrente fala-se de indemnização; o Código do Trabalho chama-lhe compensação quando o despedimento é lícito e não se deve a culpa do trabalhador: despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. A fórmula do artigo 366.º é valor diário × dias por ano × anos de antiguidade. O valor diário é a retribuição base mensal mais as diuturnidades, a dividir por 30; subsídio de refeição, prémios e outros complementos não entram. As frações de ano contam de forma proporcional.

Um exemplo: ganha 1500 € de retribuição base (50 € por dia), foi admitido a 1 de março de 2016 e o contrato cessa a 31 de outubro de 2026. Até 30 de abril de 2023 contam 12 dias por ano: 7,17 anos × 12 × 50 € = 4300 €. Desde 1 de maio de 2023 contam 14 dias: 3,5 anos × 14 × 50 € = 2452,88 €. A compensação é de 6752,88 € brutos.

Quantos dias de indemnização por cada ano de trabalho

O número de dias depende do período em que o tempo foi trabalhado e da data em que o contrato foi celebrado. A Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno) subiu a compensação para 14 dias, mas só para o tempo de trabalho a partir de 1 de maio de 2023 (artigo 35.º, n.º 2). O quadro resume as regras da Lei n.º 69/2013 e o quadro publicado pela DGERT:

* Os 18 dias só se aplicam se, a 1 de outubro de 2013, o contrato ainda não tivesse três anos. Os mesmos dias valem para a extinção do posto de trabalho (artigo 372.º) e para a inadaptação (artigo 379.º), que remetem para o 366.º.

Indemnização em contratos anteriores a outubro de 2013

Quem tem um contrato antigo soma vários períodos, cada um com os seus dias. Exemplo: admissão a 1 de janeiro de 2008, 1200 € de retribuição base, cessação a 31 de outubro de 2026. Até 31/10/2012, um mês por ano (4,83 anos = 5800 €); de 1/11/2012 a 30/9/2013, 20 dias (732,05 €); até 30/4/2023, 12 dias (4598,79 €); desde 1/5/2023, 14 dias (1962,30 €). Total: 13 093,15 €.

Qual é o valor máximo da indemnização por despedimento?

• Retribuição considerada: no máximo 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG). Com a RMMG de 920 € em 2026 (Decreto-Lei n.º 139/2025), o limite é de 18 400 € por mês.
• Total: no máximo 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades ou, se se aplicar o limite anterior, 240 vezes a RMMG (220 800 € em 2026).
• Contratos anteriores a 1/11/2011: o tempo até 31/10/2012 não tem o limite de 20 × RMMG; se esse período já valer 12 meses ou mais, esse valor mantém-se e os períodos seguintes não se somam. O total nunca é inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades (Lei 69/2013, artigo 5.º).

Usa-se a RMMG em vigor na data da cessação.

E no fim de um contrato a termo?

Quando o contrato a termo caduca por iniciativa da empresa, a compensação é de 24 dias por ano (artigos 344.º e 345.º), calculada com as mesmas regras e limites do artigo 366.º. Se for o trabalhador a comunicar que não quer renovar um contrato a termo certo, não há compensação. O simulador estima os contratos a termo celebrados desde 1 de maio de 2023; nos anteriores, o tempo antes dessa data segue regimes transitórios cuja aplicação não é pacífica, por isso confirme no simulador da ACT.

Férias, subsídios e créditos finais

Seja qual for o motivo, ao sair recebe também os créditos finais: férias vencidas e não gozadas, o subsídio de férias ainda por pagar e os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano da cessação (artigos 245.º e 263.º). No exemplo de 1500 € com saída a 31 de outubro, são 304 de 365 dias: 3 × 1249,32 € = 3747,96 €. Estes valores pagam IRS e Segurança Social.

A indemnização por despedimento paga IRS e Segurança Social?

• IRS: só paga na parte que exceda o valor médio das remunerações regulares dos últimos 12 meses multiplicado pelos anos (ou fração) de antiguidade (artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do Código do IRS). Se voltar a trabalhar para a mesma entidade nos 24 meses seguintes, paga sobre tudo.
• Segurança Social: a compensação não paga contribuições; as férias e os subsídios pagam.
• Subsídio de desemprego: o despedimento coletivo e a extinção do posto de trabalho são desemprego involuntário. Com o prazo de garantia cumprido, peça o subsídio à Segurança Social e inscreva-se no centro de emprego do IEFP. Quem se demite, em regra, não tem direito ao subsídio nem a compensação.

Aviso prévio e os seus direitos durante o despedimento

1. Aviso prévio: a empresa tem de comunicar a decisão por escrito com 15, 30, 60 ou 75 dias de antecedência, conforme tenha menos de 1 ano, até 5, até 10 ou 10 ou mais anos de antiguidade (artigos 363.º, 371.º e 378.º).
2. Tempo para procurar emprego: durante o aviso prévio tem um crédito de dois dias de trabalho por semana, pagos (artigo 364.º), e pode sair mais cedo, avisando com três dias úteis, sem perder a compensação (artigo 365.º).
3. Pagamento: a compensação e os créditos devem ser pagos até ao fim do aviso prévio. Receber a compensação faz presumir que aceita o despedimento; para o contestar, devolva o valor total.
4. Despedimento ilícito: se o tribunal o declarar ilícito («sem justa causa»), pode ser reintegrado ou optar por uma indemnização entre 15 e 45 dias por ano, nunca inferior a 3 meses, além dos salários perdidos (artigos 390.º e 391.º). Fale com um advogado ou com o seu sindicato depressa: os prazos são curtos.

Depois do despedimento: o seu plano para voltar a trabalhar

Guarde a declaração de situação de desemprego que a empresa lhe entrega, atualize o CV e organize a procura: registe cada candidatura no modelo de registo de candidaturas, prepare a carta com o gerador de carta de motivação e siga o nosso plano para encontrar emprego mais depressa. Se preferir guardar o tempo para as entrevistas, a pesquisa de emprego com IA encontra ofertas nas páginas de carreira das empresas e candidata-se por si. Se for o próprio a sair, use o modelo de carta de demissão com o aviso prévio calculado.

Este simulador dá uma estimativa, não aconselhamento jurídico nem fiscal. O contrato, a convenção coletiva ou o tribunal podem fixar outro valor; confirme o seu caso com a ACT, um advogado ou o seu sindicato. Regras verificadas a 12 de outubro de 2026.